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  • Projeto de Lei nº 3/2012

    INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS E GEOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS

    Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
    Data de Apresentação: 23/01/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 4/2012
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 06/03/2012 00:00:00: Proposição aprovada
    Aprovada
    Norma Derivada: LEI 5634/2012
    Texto Integral